O Ministério Público do Ceará, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, nessa segunda-feira (11/08), Ação Civil Pública (ACP) para que a Justiça obrigue ao Município de Juazeiro do Norte disponibilizar profissionais de apoio para 28 estudantes com deficiência em EMEIF Isaac Quirino Teixeira. Os cuidadores deverão dar suporte aos alunos tanto em sala de aula quanto em atividades extracurriculares promovidas pela instituição de ensino.
Na ACP, o promotor de Justiça José Carlos Félix da Silva reforça que foi identificado que os alunos não tinham à disposição um profissional de apoio, o que contraria o que determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). “Os referidos profissionais desempenham um papel fundamental no apoio às atividades diárias, promovendo autonomia, respeito e dignidade. Mais do que assistência física, os cuidadores contribuem para a construção de um ambiente escolar mais acolhedor, equitativo e humano, onde cada estudante pode desenvolver seu potencial com o suporte necessário. Investir na atuação desses profissionais é investir em uma educação verdadeiramente transformadora”, destacou o membro do MP do Ceará.
A legislação prevê que é responsabilidade dos municípios garantir o acesso à educação para todos os cidadãos, incluindo àqueles com deficiência.
A Promotoria ainda requereu que o Município de Juazeiro do Norte seja multado em até R$ 100 mil reais por aluno desassistido. O valor será revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID), que busca reparar os danos causados à coletividade.
NOTA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação (SEDUC) de Juazeiro do Norte informa que ainda não foi oficialmente notificada sobre a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Ceará envolvendo a EMEIF Isaac Quirino Teixeira.
A SEDUC destaca que nem todas as crianças com deficiência necessitam de cuidadores, sendo cada caso avaliado individualmente de acordo com as necessidades específicas de cada estudante.
Atualmente o município dispõe de 500 cuidadores, que atuam nas 95 escolas da rede municipal, e visando ampliar o atendimento, este ano, a Secretaria contratou mais de 50 estagiários de psicologia e pedagogia para atuar junto aos cuidadores, reforçando o suporte e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e do aprendizado de crianças com deficiência ou neurodivergentes no município.
A SEDUC reafirma seu compromisso com uma educação inclusiva, garantindo apoio adequado, recursos e políticas que promovam o desenvolvimento pleno de todos os alunos, respeitando suas particularidades e necessidades individuais.
Fonte: MPCE e Ascom SEDUC | Foto: Guto Vital
