A Justiça concedeu liminar acatando Ação Civil Pública ajuizada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) do Crato para que a concessionária de energia elétrica Enel realize as intervenções técnicas necessárias para normalizar o fornecimento de energia nos bairros Mirandão e Conviver, em até 90 dias. A pedido do Decon, órgão vinculado ao Ministério Público do Estado do Ceará, a empresa também deverá pagar multa de R$ 200 mil por danos morais coletivos. O valor deverá ser convertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDID).
A ação é resultado de denúncias feitas à 6ª Promotoria de Justiça do Crato por moradores dos bairros prejudicados. Eles relataram constantes interrupções no fornecimento de energia, além de demora no restabelecimento, tornando os locais escuros e sujeitos à prática de delitos. Após a coleta de informações e realização de audiência administrativa, foi constatado que existe um problema de sobrecarga de energia nos bairros, porém a concessionária não adotou medidas para solucionar o problema.
Segundo dados da própria Enel, de agosto a dezembro de 2023, foram registradas 127 ocorrências na rede, o que representa quase um caso por dia. Além disso, os moradores chegaram a passar até 13 horas sem energia, superando o limite de 11 horas fixado pela Agência Nacional de Energia Elétrica.
Fonte: MPCE
