Demandas incluem ajustes na legislação. Encontro aconteceu nesta sexta-feira (1º), em Brasília Em reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta sexta-feira (1º), o governador Elmano de Freitas apresentou propostas que possam ser adotadas pelo Governo Federal, em parceria com o Estado, em benefício dos produtores cearenses diante do tarifaço por parte dos Estados Unidos. O encontro, que também contou com as presenças do procurador-geral do Ceará, Rafael Machado, e com o secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes, aconteceu em Brasília. A mudança deve ser implementada no próximo dia 7 pelo governo norte-americano. Elmano de Freitas explicou que cada setor afetado demanda solução específica. Por isso, as medidas precisam ser adequadas às necessidades e também às possibilidades de ação do poder público para cada área. “Apresentamos as especificidades do Ceará. Mais de 70% das exportações do Ceará é aço e graças às intervenções do Governo Federal o aço ficou fora do tarifaço. Mas temos outras áreas afetadas, como o pescado, fruticultura e cera de carnaúba. Trouxemos para o ministro algumas sugestões que possibilitam a realização de alguns instrumentos legais para que possamos apoiar as empresas para manter competitividade e evitar perda de produtos. Ficamos com o compromisso de manter as conversas para, nos próximos dias, anunciar e adotar medidas em apoio às empresas cearenses”, destacou. O chefe do Executivo Estadual também revelou que o ministro Haddad recebeu bem a ideia de o poder público adquirir parte da produção cearense que antes iria para exportação aos Estados Unidos. Para isso, certos mecanismos precisarão de mudança na Legislação brasileira para que sejam colocados em prática. “Nós trouxemos a possibilidade de aquisição, por meio do Estado ou dos nossos municípios, de produtos que exportamos para os Estados Unidos. O ministro recebeu com bom grado essa sugestão. Queremos ampliar esse mecanismo e para isso precisamos, talvez, ter mudanças na legislação. Com isso, apresentamos ao ministro algumas propostas para permitir que o Estado e os municípios possam ajudar os setores produtivos do país, em especial no Ceará, para aliviar a situação dos nossos empresários”. Elmano de Freitas garantiu que cada situação será minuciosamente analisada para que empresários e trabalhadores cearenses não sejam prejudicados. “Precisamos analisar cada produto, cada área, para entender qual mecanismo é mais eficiente, seja para manter competitividade das empresas ou para que aquele empresário não venha a perder produto por ser perecível. O que foi conversado o ministro recebeu de muito boa medida. Nos próximos dias iremos fazer tratativas, fechar texto de lei. Saímos muito animados que as medidas serão acolhidas”. Fonte e foto: Ascom Governo do Estado do Ceará – Casa Civil (Texto: João Pedro Guedes – Ascom Casa Civil / Fotos: Diogo Zacarias/MF e Lucas Almeida)

Ação integra o Agosto Verde, mês que contará com diversas ações alusivas à primeira infância em todo o estado Agosto é o mês alusivo à primeira infância e, para marcar o início das ações previstas para o período, o governador Elmano de Freitas, juntamente com a vice-governadora e secretária da Proteção Social do Estado (SPS), Jade Romero, assinou o decreto do primeiro Plano Estadual da Primeira Infância. A cerimônia foi realizada no Palácio da Abolição, na manhã desta sexta-feira (1º), com a presença de prefeitos, secretários estaduais, municipais e outras autoridades. A publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) deve ocorrer na mesma data. O documento atende à exigência do Marco Legal da Primeira Infância, de 2016, que estabelece uma ampla mobilização de gestores públicos do Estado, dos municípios e da sociedade civil. Juntos, devem atuar na implementação dos preceitos legais e políticas para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos. Durante seu discurso, Elmano de Freitas destacou que o plano integra as políticas e ações conjuntas em benefício da primeira infância. Ele também pontuou o papel das famílias para que sejam alcançados os objetivos, com um ambiente familiar de amor e cuidado. “O elemento central para avanço da nossa política é que o ambiente familiar, primeiro, não tenha violência, tenha amor e cuidado com nossas crianças. Por isso é importante todo o trabalho que é feito pelos conselhos tutelares e pelos assistentes sociais. E ter um plano é muito importante para isso, porque a gente prevê como vamos integrar nossas políticas e fazer ações conjuntas”. O governador finalizou agradecendo a presença dos prefeitos presentes, representantes de entidades e profissionais que atuam em prol das crianças e adolescentes. “Não tenho nenhuma dúvida que a construção de uma sociedade que nós acreditamos, mais justa, mais solidária, menos violenta, com mais solidariedade, acontece pelo cuidado das nossas crianças nos dias de hoje”, finalizou. Para a vice-governadora e titular da SPS, Jade Romero, o momento é de celebração. Ela também agradeceu a mobilização dos prefeitos e prefeitas com a pauta. “O compromisso pela primeira infância não pode ser um compromisso somente dos secretários de assistência, dos prefeitos ou das prefeitas. Esse compromisso deve ser da sociedade, deve ser o compromisso das famílias, e nós devemos ser instrumentos para levar informação, levar as políticas públicas, os equipamentos, as ações que dão oportunidades a essas crianças e a essas famílias”, frisou. A coordenadora do programa Mais Infância, Dagmar Soares, lembrou que o plano começou a ser elaborado ainda em 2023. “A partir daí a gente foi fazendo várias ações, que já apresentam resultados. Por exemplo, nós já tivemos várias crianças que saíram da extrema pobreza infantil, nós já tivemos a redução da insegurança alimentar grave, melhoramos os padrões de imunização das nossas crianças e a gente tem reduzido a mortalidade infantil e materna”, enumerou. Ela finaliza destacando que a infância é a fase da vida em que tudo começa e os investimentos feitos reverberam em uma sociedade melhor. O Plano da Primeira Infância é focado, também, na execução da política pública, com atribuições distribuídas entre as 15 secretarias estaduais que compõem o Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil no Ceará (CPDI). No total, são 12 metas estabelecidas, entre as quais destacam-se a redução da mortalidade infantil, ampliação da cobertura de creches e universalização da pré-escola, redução do percentual de crianças em insegurança alimentar e ampliação do atendimento de crianças com deficiência. Formação para a Primeira Infância Profissionais da Assistência Social do Estado e de todos os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) dos 184 municípios cearenses serão capacitados para trabalhar o tema “Parentalidades e Masculinidades”. A ação será em parceria com o Instituto ProMundo, referência nacional no combate à violência contra crianças e jovens. No evento, foi assinado o Termo de Cooperação Técnica entre a entidade e a Secretaria da Proteção Social (SPS), que contemplará cerca de 560 profissionais nas formações. “Essa será uma ação estratégica de fortalecimento das famílias, mas, sobretudo, trazendo o olhar e a importância da presença dos pais”, informou a vice-governadora Jade Romero. Miguel Barbosa, presidente do Instituto ProMundo, falou da atuação da organização que representa junto ao Estado. “O ProMundo é uma organização da sociedade civil. Nós não estamos sozinhos, nós representamos toda uma rede de primeira infância que existe de várias organizações. Nossa atuação no estado será trazer o homem para esse espaço do cuidado e também do autocuidado e fazer essa parceria da sociedade civil com o governo, como a transformação da cultura de violência para uma cultura de cuidados”, disse. As oficinas serão realizadas em Fortaleza, Barbalha, Cedro, Itarema, Sobral, Tauá, Quixadá e Aracati, atendendo às 14 Regiões de Planejamento. Entre os objetivos das formações está o fortalecimento das metodologias de parentalidade. Os profissionais que participarem terão o papel de sensibilizar a sociedade e o poder público sobre a importância do investimento na Primeira Infância e serão fundamentais na disseminação da legislação sobre o tema. Uma das profissionais que vão atuar nessas formações é Elizabeth Rodrigues, assistente social da SPS. De acordo com ela, o trabalho envolverá uma ação intersetorial, somando esforços com áreas como saúde e educação. “O objetivo será trabalhar as parentalidades, com foco na parentalidade positiva, fazendo com que as pessoas, principalmente os homens, saibam cuidar. Envolver os homens na educação da criança, e isso terá um impacto gigantesco nas ações municipais. Inclusive, nas secretarias, quando a gente vai discutir sobre primeira infância, se entende que as mulheres é que têm domínio sobre isso. E a gente precisa desconstruir. Os homens precisam entender que eles conseguem cuidar das crianças. E as mulheres precisam também desmistificar isso”, considerou. Agosto Verde A solenidade marcou a abertura do Agosto Verde, Mês da Primeira Infância. Neste ano, diversas ações estão programadas para o período, que tem como tema “Paternidade Ativa”. O objetivo é debater a importância do fortalecimento da presença dos pais desde os primeiros dias da vida familiar e o quanto isso representa um investimento no futuro das gerações. Além

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) retoma, nesta terça-feira (05/08), as sessões plenárias no Plenário 13 de Maio. Após o recesso parlamentar, os trabalhos legislativos serão reiniciados com novidades no funcionamento das sessões, conforme deliberações recentes da Mesa Diretora da Casa, aprovadas por unanimidade. As mudanças acolhidas após a aprovação do projeto de resolução 10/25 buscam modernizar os procedimentos internos, otimizar os debates em plenário e garantir maior eficiência na condução das pautas legislativas. A proposta determina que o primeiro expediente, fase destinada aos pronunciamentos dos deputados, passará a contar com nove oradores e dez minutos de fala para cada parlamentar. Os oradores serão definidos por ordem alfabética e a sequência será reiniciada sempre que todos os parlamentares tiverem participado. Em relação ao segundo expediente, a duração será de 60 minutos, destinados a oradores inscritos em ordem cronológica. Os seis oradores terão tempo de 10 minutos para suas falas. Segundo o diretor do Departamento Legislativo da Casa, Carlos Alberto Aragão, a partir desta terça, as sessões plenárias já estarão com o novo sistema de alterações feitas no Regimento Interno. “Antes, as inscrições eram abertas às sete horas da manhã para o primeiro expediente. Com as alterações, as inscrições serão sempre por ordem alfabética. O parlamentar que quiser ceder seu tempo para outro poderá assim o fazer”, disse. Carlos Alberto enfatizou também que, no segundo expediente, os seis oradores que quiserem falar devem se inscrever nos terminais do sistema do plenário, e os que já usufruíram de tempo no primeiro expediente não deverão usar o tempo do segundo expediente. Outra alteração do Regimento Interno da Casa determina que as sessões plenárias de quarta-feira deverão ser inteiramente de forma presencial. “Essa alteração é muito importante, e, nas quartas-feiras, as votações e sessões somente acontecerão com os parlamentares que estiverem presentes em plenário, ou seja, nesse dia, diferentemente da terça e da quinta, não será disponibilizado o sistema remoto para os parlamentares participarem de forma híbrida”, explicou. PARLAMENTARES As mudanças no Regimento Interno refletem o esforço coletivo da Assembleia Legislativa em fortalecer a atuação parlamentar e garantir um ambiente mais justo, participativo e dinâmico. Essa é a observação de parlamentares que aprovaram as modificações e parabenizaram o presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), e os membros da Mesa Diretora e do Colégio de Líderes pela mobilização. O primeiro-secretário da Mesa Diretora, deputado De Assis Diniz (PT), frisou que o principal intuito das mudanças regimentais foi favorecer e ampliar o acesso dos parlamentares à tribuna da Assembleia Legislativa. “É no debate que se defendem os pontos de vista, os projetos, se fazem as denúncias e elogios. Então, com diálogo, buscamos uma dinâmica que democratizasse ainda mais a Casa do Povo”, apontou. O deputado Cláudio Pinho, líder do Partido Democrático Trabalhista (PDT), assinalou que as modificações no Regimento Interno vieram para melhorar o desempenho da Casa e aprimorar os trabalhos legislativos. “Essas mudanças foram fruto de discussões e, agora, estamos valorizando a presença do parlamentar e abrindo espaço para todos os deputados”, ressaltou. Os deputados Sargento Reginauro (União) e Queiroz Filho (PDT) explicaram que, através das inscrições por ordem alfabética, cada parlamentar poderá exercer seu tempo de fala de forma democrática. O deputado Acrísio Sena (PT) também enfatizou que o aprimoramento do Regimento Interno exalta a democracia e a pluralidade da Alece. O deputado Felipe Mota (União) reafirmou que, com as mudanças, os 46 deputados poderão usufruir de um tempo de fala, de forma regulamentada. “Essas mudanças só fortalecem o funcionamento da Alece”, enfatizou. Já o deputado Fernando Hugo (PSD) salientou que as modificações regimentais vieram para lapidar e aprimorar o Regimento. “O Regimento é o nosso texto básico, funcional e que obrigatoriamente devemos seguir. Agora, é exigir que se cumpra esse Regimento, que está efetivando melhorias e é aprimorado a cada revisão”, afirmou. Fonte: ALECE (Por Giovanna Munhoz) / Foto: Dário Gabriel

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte promoveu, na manhã do sábado, 26, na quadra pública da Vila São Gonçalo, a 3ª edição do programa “Câmara com o Povo”. A iniciativa tem como principal objetivo fortalecer a relação entre o Poder Legislativo e a população, proporcionando atendimentos gratuitos, serviços essenciais e um espaço de escuta ativa para ouvir as principais demandas da comunidade. Durante a ação, os moradores tiveram acesso a uma série de serviços oferecidos em parceria com instituições como o Senac e a Uninassau. Foram realizados cortes de cabelo, esmaltação, massagens e revitalização facial, além de atendimentos de enfermagem, nutrição e orientação jurídica com a advogada Dra. Dágila Ramontina Ribeiro. A iniciativa visa facilitar o acesso da população a serviços básicos de cidadania e saúde, ao mesmo tempo em que estreita o diálogo com o Legislativo. A programação também contou com a realização de uma audiência pública com o tema “Construindo um espaço de diálogo e participação coletiva”. Na ocasião, os moradores apresentaram diversas reivindicações, como a necessidade de um novo Posto de Saúde, sendo esta uma necessidade urgente — já que o atual não atende à demanda da comunidade e funciona em horário reduzido — além de melhorias em infraestrutura das ruas, reforma da praça, ligação de energia no campo local e mais segurança para a região. Os vereadores presentes ouviram atentamente cada uma das demandas e se comprometeram a buscar soluções junto ao Poder Executivo. A proposta do “Câmara com o Povo” é justamente permitir que a população acompanhe, participe e influencie nas decisões políticas do município, reforçando o compromisso do Legislativo com a escuta cidadã e a promoção da participação popular. Fonte e foto: Ascom CMJN

O deputado federal Yury do Paredão (MDB) anunciou mais uma conquista importante para a educação de Juazeiro do Norte. Por meio de articulação junto ao ministro da Educação, Camilo Santana, o parlamentar viabilizou a construção de uma creche no município. A nova unidade será implantada no bairro Aeroporto, na Avenida Deputado Duarte Júnior, e faz parte do programa Novo PAC – Creches e Pré-Escolas da Educação Infantil. Com investimento de R$ 3,5 milhões, o equipamento tem como objetivo ampliar o acesso à educação infantil, reduzir a fila de espera por vagas e oferecer um espaço seguro e adequado para o desenvolvimento das crianças. “A educação transforma vidas. Queremos garantir que todas as crianças tenham acesso à escola desde cedo, com estrutura de qualidade e ambiente acolhedor. É nosso dever assegurar que nenhuma fique sem estudar por falta de oportunidade”, destacou Yury do Paredão. A nova creche também representa um importante apoio às mães trabalhadoras, ao proporcionar um local seguro e estruturado para que seus filhos estejam bem cuidados durante o dia. Fonte e foto: assessoria

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realiza, no próximo sábado (26), a 3ª edição do programa “Câmara com o Povo”, uma iniciativa que visa aproximar o Poder Legislativo da população por meio da oferta de serviços gratuitos e da promoção de escuta ativa das demandas comunitárias. A ação acontecerá na quadra pública da Vila São Gonçalo, a partir das 8h. Durante a manhã, serão ofertados diversos atendimentos para os moradores da região, incluindo consultas com médica pediatra e uma série de serviços oferecidos pelo Senac, como corte de cabelo, esmaltação, revitalização facial, massagem e serviços de enfermagem. A programação tem como foco o cuidado com a saúde, o bem-estar e a valorização dos cidadãos da localidade. Às 10h será realizada uma audiência pública com o tema “Construindo um espaço de diálogo e participação coletiva”, oportunidade em que a população poderá dialogar diretamente com vereadores e representantes da Câmara, relatando suas necessidades e apresentando propostas para melhorias na comunidade. O momento representa um importante canal de escuta e construção coletiva de soluções. O programa “Câmara com o Povo” já passou por outras duas localidades e tem sido bem acolhido pela população juazeirense. A ação reafirma o compromisso da Câmara Municipal em estar presente nas comunidades, ouvindo, dialogando e encaminhando as principais reivindicações da população aos setores competentes, promovendo uma atuação legislativa mais próxima e resolutiva. Fonte e foto: Ascom CMJN

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou, nesta terça-feira (8), a última sessão ordinária do primeiro semestre de 2025, no Plenário Presidenta Dra. Yanny Brena. No Pequeno Expediente, os vereadores abordaram livremente diversas temáticas de interesse da população. Destaque para os vereadores Vinícius Duarte (PSD) e Capitão Vieira (MDB), que criticaram as más condições do Transporte Fora de Domicílio (TFD) oferecido aos juazeirenses que precisam se deslocar até Fortaleza para atendimento médico. Já o vereador Barbosa Neto (PT) alertou para a situação preocupante no entorno do Mercado do Pirajá, que tem se tornado ponto de concentração de usuários de drogas, cobrando ações das autoridades competentes. Durante os requerimentos verbais, os parlamentares solicitaram ações importantes do poder público, como pavimentação de ruas, mutirões de limpeza, operação tapa-buraco, intervenções da Cagece e revitalização de espaços urbanos. Os pedidos contemplam bairros como Triângulo, Novo Juazeiro, Cidade Universitária, José Geraldo da Cruz e Jardim Gonzaga. Também foram feitos requerimentos para melhorias na saúde, como a solicitação de estudo para a implantação de um PSF no Sítio Leite e da convocação do gestor do Previjuno. Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram uma série de matérias relevantes. Entre elas, três mensagens do Poder Executivo municipal: a Mensagem 181, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026; a Mensagem 180, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos efetivos do município; e a Mensagem 183, que autoriza a doação de terreno público ao Governo do Estado para construção de uma escola estadual. Outros projetos aprovados foram: o projeto do presidente Felipe Vasques (AGIR), que denomina de Parque Natural Municipal das Timbaúbas Engenheiro Otoniel Arilo Landim Luna; os da vereadora Rita Monteiro (PSB), que cria o Programa Câmara de Vereadores nas Comunidades e altera a Lei 2.822 para garantir gratuidade no transporte urbano para pessoas entre 60 e 64 anos; o do vereador Raimundo Jr. (MDB), que institui o Dia Municipal para Eliminação da Violência Contra as Mulheres; o do vereador Bilinha (PT), que cria o Programa de Saúde da Mulher Rural; o do vereador Alexandre Sobreira (DC), que assegura às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos das pessoas com deficiência; e o projeto de resolução do vereador Alex da Civil (PRD), que concede título de cidadão juazeirense ao deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, Romeu Aldigueri (PSB). O Grande Expediente contou com a participação da convidada Gabriela Teixeira, que usou a tribuna para compartilhar sua trajetória na luta contra o câncer e conscientizar sobre a prevenção, em especial do câncer de cabeça e pescoço. Gabriela destacou a importância do autocuidado e da ida regular ao médico, emocionando os presentes com seu testemunho de superação. Encerrando a sessão, alguns vereadores usaram o tempo regimental para fazer um balanço de suas ações no primeiro semestre de 2025. Capitão Vieira, Professora PG, Vandinho Pereira, Vinícius Duarte e Rita Monteiro destacaram suas produções e atividades no período. Já o vereador Boaz David chamou atenção para a necessidade de descentralizar os serviços de saúde oferecidos em Fortaleza, defendendo que pacientes da região do Cariri possam receber atendimento especializado mais próximo de suas residências, com o apoio do Governo do Estado. Fonte e foto: Ascom CMJN

O deputado federal Yury do Paredão (MDB-CE) foi escolhido para presidir a Comissão Mista, composta por senadores e deputados, que vai analisar a Medida Provisória nº1301/2025, que institui o programa ‘Agora Tem Especialistas’, iniciativa que visa reduzir o tempo de espera para consultas com médicos especialistas no Sistema Único de Saúde (SUS), com atenção especial ao tratamento oncológico. A indicação foi confirmada em reunião com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, nesta terça-feira (8). O programa prevê investimento anual de R$ 2 bilhões, focando em seis especialidades médicas consideradas prioritárias: oncologia, ginecologia, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e otorrinolaringologia; além de ações estratégicas, incluindo o credenciamento de instituições privadas para atendimento complementar, ampliação dos horários nas unidades públicas e a conversão de dívidas de planos de saúde e hospitais privados em atendimentos ao SUS. “Agradeço ao ministro Padilha e aos meus pares no Congresso Nacional pela indicação como presidente desta comissão mista, que trata de uma ferramenta de referência de saúde pública mundial, que é Sistema Único de Saúde. Vamos ouvir especialistas, colher sugestões e propor ajustes para assegurar que o texto final da MP atenda da melhor forma a nossa população”, pontuou Yury. A Comissão será instalada nos próximos dias para que deputados e senadores avaliem o tema, com prazo de até 120 dias para concluir os trabalhos na Comissão. Na sequência, a proposta será votada pela Câmara e pelo Senado e, assim, garantindo a aplicação do texto de forma definitiva. Fonte e foto: assessoria

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte realizou nesta terça-feira (1) uma sessão ordinária que durou mais de 7 horas, encerrando-se nos primeiros minutos desta quarta-feira (2). Com as galerias do Plenário Presidenta Dra. Yanny Brena lotadas por secretários municipais, servidores públicos e população juazeirense, a sessão foi marcada por debates intensos, votações importantes e homenagens. A abertura foi marcada por um ato solene de outorga de moção por ato de bravura à jovem Sarah Lídia Xavier, de 16 anos, aluna do 2º ano do Ensino Médio do 2º Colégio da Polícia Militar Coronel Hervano Macêdo Júnior (2º CPM-CHMJ), concedida pela vereadora Professora PG (Podemos), em reconhecimento ao seu ato de bravura ao conter, com um extintor, um incêndio em uma motocicleta no centro da cidade. Durante o Pequeno Expediente, diversos temas relevantes para a população juazeirense foram debatidos. Os vereadores Vinícius Duarte (PSD) e Barbosa Neto (PT) manifestaram preocupação com a paralisação dos serviços no PSF XVI, no bairro Frei Damião, após um acidente estrutural. Já os vereadores Lukão (PSDB) e Capitão Vieira (MDB) criticaram o reajuste das tarifas e a redução de linhas da empresa Via Metro, considerada pelos parlamentares como desrespeitosa com os usuários do transporte público. Os vereadores cobraram uma resposta firme do poder público diante da situação. Durante a apresentação dos requerimentos verbais, os parlamentares solicitaram ações imediatas por parte da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), como operação tapa-buraco, calçamento de ruas, instalação de iluminação e sinalização viária, além de serviços da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Serviços Públicos (Seamasp). As demandas contemplaram bairros como Jardim Gonzaga, Aeroporto, Horto, Campo Alegre, Limoeiro e Frei Damião, demonstrando a ampla preocupação dos vereadores com as necessidades das comunidades juazeirenses. Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram a Mensagem 167, do chefe do Executivo municipal, que autoriza o repasse de subsídio de cerca de R$ 750 mil ao setor de transporte coletivo urbano, com o objetivo de evitar a paralisação dos serviços e conter o aumento da tarifa técnica. A matéria recebeu emenda das comissões e foi aprovada pelos parlamentares. Também foi aprovado, em 1º turno, o projeto que altera a nomenclatura de Guarda Municipal para Polícia Municipal. Já a mensagem 180, que trata da revisão geral dos servidores efetivos, teve a votação adiada para a próxima terça-feira (8), conforme decisão do plenário. No Grande Expediente, a secretária de Educação, Márcia Franca, que compareceu à Casa Legislativa após requerimento de convocação de autoria do vereador Capitão Vieira (MDB), prestou esclarecimentos sobre a merenda escolar. Ela confirmou a insuficiência de proteína animal nas escolas, atribuída à redução no fornecimento por parte da empresa contratada. Segundo a secretária, o problema foi solucionado com a convocação da agricultura familiar e substituição da empresa responsável. Os vereadores agradeceram a presença da secretária e fizeram questionamentos para aprofundar o debate sobre a alimentação dos estudantes da rede municipal. A sessão foi concluída com a leitura dos requerimentos escritos. Fonte e foto: Ascom CMJN

A Justiça Eleitoral cassou nesta segunda-feira (30) os mandatos do prefeito de Juazeiro do Norte, Glêdson Bezerra (Podemos), e do vice-prefeito, Tarso Magno (PP), por abuso de poder político nas eleições de 2024. Além da cassação, a sentença determina a realização de novas eleições no município, por considerar que os ilícitos praticados comprometeram a legitimidade do pleito. A ação foi movida pelos partidos que formaram a chapa derrotada na eleição do ano passado. A decisão, assinada pelo juiz Gustavo Henrique Cardoso Cavalcante, da 28ª Zona Eleitoral, ainda cabe recurso no Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Enquanto o processo tramita, Glêdson e Tarso Magno permanecem nos cargos. No documento, é apontado o uso estratégico de programas assistenciais para fins eleitorais. Segundo o magistrado, houve incremento expressivo na distribuição de benefícios sociais nos meses que antecederam as eleições, sem justificativa plausível e em desvio de finalidade administrativa. Entre os itens distribuídos em volume considerado anormal estão óculos de grau, aparelhos auditivos, próteses dentárias e cestas básicas. De acordo com a sentença, a ampliação dos programas sociais causou impacto direto na população beneficiada, configurando uso indevido da máquina pública para obtenção de vantagem eleitoral. “O investigado [Glêdson] utilizou as ações municipais como plataforma de campanha. Praticou, portanto, abuso de poder político, sendo-lhe aplicável as sanções de inelegibilidade e cassação do diploma, uma vez que as condutas, pela sua magnitude, ostentaram alto grau de lesividade, causando prejuízos irreparáveis para o equilíbrio das eleições de 2024”, diz o magistrado. O juiz considerou que, embora o uso de uma aeronave de pessoa jurídica na campanha – também apontado na ação – não tenha tido gravidade suficiente para interferir no pleito, o conjunto de medidas assistenciais configurou abuso de poder político, gerando desequilíbrio na disputa. No último dia 10, o Ministério Público Eleitoral já havia se manifestado pela cassação dos gestores. Em parecer, o promotor André Augusto Cardoso Barroso apontou que a distribuição de benefícios sociais nos meses pré-eleitorais superou em larga escala os padrões de anos anteriores, com potencial de influenciar o voto do eleitor. Fonte: Portal Miséria | Foto: reprodução